Mercado livre de energia para pequenas empresas

O que é o mercado livre

A energia elétrica é comprada em dois ambientes: o mercado regulado, o ACR, e o mercado livre, o ACL.

Hoje, só migra o Grupo A, de tensão mais alta; abaixo de 500 kW de carga, só por meio de uma varejista (item 1; fonte 4). O Decreto 13.097/2026 leva essa regra à baixa tensão: uma varejista vai representar na CCEE quem migrar (art. 2º, caput; fonte 1). Cada unidade consumidora contrata com uma só varejista (art. 2º, § 2º; fonte 1).

Mesmo um gerador só atende a sua empresa se atuar como varejista. Fora desse papel, não há contrato direto com a usina (arts. 2º e 6º, III; fonte 1).

A distribuidora e a varejista terão de informar os riscos da migração, inclusive sobre o suprimento de última instância, o SUI (art. 2º, § 3º; fonte 1). O SUI atende, de forma emergencial e temporária, o consumidor em dia que fica sem varejista. É o caso, por exemplo, da varejista desligada da CCEE (art. 6º; fonte 1).

Quem pode migrar e quando

A regra vale para unidades atendidas em tensão menor que 2,3 kV (Decreto 13.097/2026, art. 1º; fonte 1). Nas regras da ANEEL, elas formam o Grupo B, com quatro subgrupos: B1 residencial, B2 rural, B3 demais classes e B4 iluminação pública (REN 1.000/2021, art. 2º, XXIV; fonte 5). O que conta não é o tamanho da empresa, e sim a tensão e a classe da unidade.

Da primeira medida provisória às datas da abertura:

1. 21/05/2025MP 1.300/2025

   Propõe abrir a baixa tensão em 1º/08/2026 para industriais e comerciais e em 1º/12/2027 para os demais (MP 1.300/2025, art. 1º; fonte 11).

2. 11/07/2025MP 1.304/2025

   A abertura vai ser aprovada na lei que converte esta MP (MP 1.304/2025, nota de conversão; fonte 13).

3. 08/10/2025Lei 15.235/2025

   Converte a MP 1.300, sem a abertura do mercado (Lei 15.235/2025, nota de conversão; fonte 12).

4. 24/11/2025Lei 15.269/2025

   Converte a MP 1.304 e fixa prazos máximos: até 24 meses para industriais e comerciais e até 36 meses para os demais. Os prazos contam a partir de quando esse trecho da lei passou a valer (Lei 15.269/2025, art. 2º; fonte 6).

5. 12/08/2026Decreto 13.097/2026

   Fixa as datas da abertura. Sai no Diário Oficial da União no dia seguinte (art. 1º; fonte 1).

6. 27/10/2026ANEEL

   Aprova regras do Grupo A e do Open Energy e informa que o Grupo B terá processo próprio (fonte 10).

7. 25/11/2027Industriais e comerciais

   Podem escolher o fornecedor (art. 1º, I; fonte 1).

8. 25/11/2028Demais consumidores

   Residenciais, rurais, de poder público e os outros de baixa tensão (art. 1º, II; fonte 1).

O que muda na conta

A tarifa da distribuidora tem duas partes: a TUSD, que paga o uso da rede de distribuição, e a TE, que paga a energia (p. 8; fonte 3). No mercado livre, a TUSD continua: quem usa a rede paga por ela (p. 8; fonte 3). A energia passa a ser negociada com a varejista (verbete ACL; fonte 2).

• Energia (TE): passa a ser negociada com a varejista
• Rede (TUSD): continua sendo paga por quem usa a rede

Esquema fora de escala: o peso de cada parte muda de uma distribuidora para outra.

Por isso, uma diferença de preço vale para uma parte da conta, não para o total. A página quanto uma pequena empresa pode economizar explica essa conta, com as premissas, e o que fica de fora.

Como funciona a migração

O decreto fixa as linhas gerais. O passo a passo ainda depende da ANEEL.

• Aviso de 90 dias. A empresa tem de avisar a distribuidora com pelo menos noventa dias de antecedência (art. 3º, caput; fonte 1).
• O medidor atual serve. A troca do medidor não pode impedir a migração. Quem quiser um medidor inteligente pode pedir, se houver infraestrutura, e paga o custo da troca (art. 3º, § 2º; fonte 1).
• Benefícios do mercado regulado ficam para trás. Tarifa Social e descontos de irrigação e aquicultura não valem no mercado livre. O consumidor tem de ser avisado disso antes de migrar (art. 4º, caput e § 2º; fonte 1).
• A volta exige aviso de um ano. A volta ao mercado regulado é garantida, com um ano de aviso à distribuidora. A distribuidora ou a ANEEL podem reduzir esse prazo (art. 5º, caput e § 1º; fonte 1).

O tamanho do mercado

Em maio de 2026, segundo a CCEE, o mercado livre respondia por 42,9% do consumo de energia elétrica e tinha estes números (slide 2; fonte 7):

• 91.970cargas no mercado livre
• 45.982cargas representadas por varejistas
• 144varejistas habilitadas

A abertura alcança um público muito maior:

• 90 milhõesconsumidores elegíveis em 2027 e 2028, segundo a CCEE (slide 3; fonte 7)
• 6,4 milhõesou mais: consumidores industriais e comerciais no mercado regulado, estimativa de 2024 (fonte 8)

Os mais de 6,4 milhões são uma estimativa da Volt Robotics, divulgada pela Abraceel, a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia. É número de entidade do setor, não dado oficial (fonte 8). Em 2025, mais de 21,7 mil novos consumidores entraram no mercado livre, segundo o Ministério de Minas e Energia, o MME (fonte 9).

Como o QuantoGasta vai ajudar

Para a abertura, o simulador do QuantoGasta estima a conta de hoje e a conta no mercado livre, com as premissas abertas. É uma estimativa, não a fatura da sua empresa.

O QuantoGasta é um site independente que calcula o custo da energia com dados públicos da ANEEL e do Inmetro. Nenhuma distribuidora ou comercializadora paga pelo site nem influencia os números. Veja quem faz o QuantoGasta.

Páginas do guia

• Quem pode migrar para o mercado livre em 25/11/2027: etapas, aviso de 90 dias e o que se perde ao sair do mercado regulado.
• Quanto uma pequena empresa pode economizar no mercado livre: o que muda na conta e o que fica de fora.
• Como escolher uma varejista no mercado livre de energia: habilitação e o que perguntar antes de assinar.
• Riscos do mercado livre de energia para pequenas empresas: contratos encerrados, inadimplência e varejista desligada.
• Linha do tempo da abertura do mercado livre de energia: as datas de 2022 a 2031.
• Varejistas habilitadas na CCEE: a lista com CNPJ e a situação de cada uma.

O guia é revisado quando a ANEEL, a CCEE ou o MME publicam regra nova.

O que ainda não está definido

O decreto manda a ANEEL publicar as regras a tempo para as datas de 2027 e 2028 (art. 1º, § 2º; fonte 1). Em 27 de outubro de 2026, a ANEEL informou que a abertura do Grupo B terá processo próprio na Agenda Regulatória 2026-2027 (fonte 10). Até 29/10/2026, o QuantoGasta não localizou data confirmada para esse processo.

Estão em regulamentação:

• Tarifas e encargos. As tarifas do mercado livre e do regulado, com a separação dos custos da distribuidora, o encargo de sobrecontratação e as tarifas do SUI (art. 1º, § 1º, II, IV, V e VI; fonte 1).
• Produto padrão. Uma oferta com preço de referência, para facilitar a comparação. As varejistas terão de publicar modelos de contrato e preços de referência (art. 1º, § 1º, III, e art. 2º, § 4º; fonte 1).
• Migração simplificada e portabilidade, a troca de varejista (art. 3º, § 1º; fonte 1).
• Faturamento e cobrança. Quem mede, fatura, cobra e suspende o fornecimento (art. 8º; fonte 1).
• Comunicação e dados. O plano de comunicação ao consumidor e as regras de concorrência e de uso de dados pessoais (art. 1º, § 1º, I, e art. 9º; fonte 1).

A mesma decisão criou o Open Energy, para o consumidor compartilhar, com consentimento, os próprios dados de consumo, faturamento e medição (fonte 10).

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