Quanto uma pequena empresa pode economizar no mercado livre

O que muda na conta e o que fica igual

O mercado regulado é o ambiente de contratação regulada, o ACR. Nele, a tarifa da distribuidora tem duas partes: a TE e a TUSD (Informativo Tarifário do MME, p. 8; fonte 1).

O mercado livre é o ambiente de contratação livre, o ACL. Nele, o consumidor e o fornecedor negociam o preço da energia em contrato (glossário da CCEE, verbete ACL; fonte 2).

Detalhes e fontes em o que continua na conta ou pode pesar mais.

Para comércio e indústria de baixa tensão, a escolha do fornecedor abre em 25 de novembro de 2027. É sempre por meio de uma varejista, uma por unidade consumidora (Decreto 13.097/2026, arts. 1º e 2º; fonte 3). Veja quem pode migrar em 25/11/2027.

Quanto a energia pesa na tarifa

O peso da TE na tarifa muda de uma distribuidora para outra. Na tarifa residencial convencional homologada pela ANEEL (Tarifa de Aplicação) da Enel SP de 07/2026, a TE era 40,2% do total sem tributos. Por isso, um desconto na energia não vira o mesmo desconto na conta.

• Energia (TE): R$ 0,3170/kWh, 40,2% do total
• Rede (TUSD): R$ 0,4724/kWh

Valores sem tributos, tarifa de 07/2026 (fonte 6). Método em sobre o QuantoGasta.

De onde vem a faixa de 5% a 20%

A faixa está num slide da apresentação "Operação em Movimento: Mercado de Varejo", que a CCEE fez em 7 de julho de 2026 (slide 3; fonte 4). O slide fala em "potencial redução na conta de luz" de "5% a 20%".

Nenhum slide traz premissa, método, ano de referência ou o tipo de consumidor considerado. O QuantoGasta também não encontrou documento da CCEE com essas premissas.

A Abraceel, a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, defende a abertura. Em 15 de maio de 2024, ela divulgou um estudo da Volt Robotics. O estudo estima economia de R$ 17,8 bilhões por ano para o comércio e a indústria do mercado regulado (fonte 5).

É um total para o conjunto, anterior à Lei 15.269/2025, não uma conta por empresa.

Um exemplo com a tarifa de uma distribuidora

O exemplo usa a tarifa residencial da Enel SP, em São Paulo, de 07/2026. É a tarifa residencial convencional homologada pela ANEEL (Tarifa de Aplicação), lida dos dados abertos de tarifas da agência (fonte 6). O consumo de 1.500 kWh por mês é ilustrativo, não uma média de mercado.

Premissas da conta:

• Tarifa sem tributos: R$ 0,4724/kWh de TUSD e R$ 0,3170/kWh de TE, num total de R$ 0,7894/kWh.
• Tributos: ICMS residencial do estado, de 18%, e PIS/COFINS de 5%, calculados "por dentro", como na fatura e na calculadora do site. São os mesmos nos dois cenários. Método em sobre o QuantoGasta.
• Bandeira: a do mês da última importação de dados do site, bandeira Verde, sem adicional. Entra só na conta atual.
• Cenário livre: a faixa da CCEE entra como desconto sobre a TE. A energia custa de 5% a 20% menos que ela, e a TUSD fica igual.

• 2,0%a menos na conta com 5% de desconto na TE
• 8,0%a menos na conta com 20% de desconto na TE

1. Conta atual (mercado regulado) R$ 1.537,80
2. Com 5% de desconto na TE R$ 1.506,90
3. Com 20% de desconto na TE R$ 1.414,35

A diferença entre as barras é a economia estimada: R$ 30,90 a R$ 123,45 por mês, ou R$ 370,80 a R$ 1.481,40 por ano.

Com a bandeira Verde, sem adicional, a redução na conta é quase o desconto vezes o peso da TE. Aqui, 20% de 40,2% dá cerca de 8,0%. Para a conta inteira cair 20%, a energia teria de ficar muito mais do que 20% mais barata.

O que continua na conta ou pode pesar mais

ICMS. O imposto também é cobrado sobre a energia comprada no mercado livre. A base de cálculo inclui a energia e os encargos de uso da rede (Convênio ICMS 77/2011, cláusula primeira, § 1º; fonte 8).

Bandeira tarifária. A ANEEL aplica a bandeira aos consumidores cativos, os que compram energia da distribuidora (fonte 9). No mercado livre vale o preço do contrato, e sair da bandeira não é vantagem garantida.

Desconto de fonte incentivada. Para quem migrar depois da Lei 15.269/2025, esse desconto não vale na parcela de consumo da TUSD e da TUST, a tarifa de transmissão (Lei 9.427/1996, art. 26, § 14, I; fonte 10). Em 27 de outubro de 2026, a ANEEL abriu a Consulta Pública 040/2026 para regulamentar o tema, com contribuições até 14 de dezembro de 2026 (fonte 11).

Sobrecontratação. As migrações podem deixar as distribuidoras com energia contratada além do necessário. Esse custo é dividido entre todos os consumidores, do mercado regulado e do livre (Lei 9.074/1995, art. 15-D; fonte 10).

Suprimento de última instância, o SUI. O SUI atende de forma emergencial e temporária o consumidor em dia que perde a varejista por fim do contrato, desligamento ou inabilitação na CCEE (Decreto 13.097/2026, art. 6º; fonte 3).

Só quem está no mercado livre paga os custos e o déficit do SUI, por um encargo proporcional ao consumo (art. 7º, § 5º; fonte 3). A tarifa de quem cair nele não pode ser menor que a tarifa de energia do subgrupo e cresce com o tempo (art. 7º, § 2º; fonte 3).

Benefícios do mercado regulado. Tarifa Social e descontos de irrigação e aquicultura não valem no mercado livre (Decreto 13.097/2026, art. 4º; fonte 3).

CDE. A Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, paga subsídios do setor. Todos os consumidores pagam as cotas da CDE, no mercado regulado ou no livre (Informativo Tarifário do MME, p. 24; fonte 1). A Lei 15.269/2025 aumentou a parte dos consumidores de baixa tensão na divisão dessas cotas (p. 33; fonte 1).

Custos do contrato que esta conta não mede

A conta acima compara só o preço da energia. Um contrato no mercado livre tem outras condições que mexem no custo: garantias, prazo, multa por saída antecipada e regra de reajuste.

Os modelos de contrato e as condições do produto padrão das varejistas ainda dependem de regra da ANEEL (Decreto 13.097/2026, art. 2º, § 4º; fonte 3). Até lá, o QuantoGasta não tem como estimar esses itens.

A volta ao mercado regulado também conta: exige aviso de um ano à distribuidora, prazo que a distribuidora ou a ANEEL podem reduzir (art. 5º; fonte 3).

O que ainda não está definido

A ANEEL ainda vai definir pontos que mudam a conta de quem migrar (Decreto 13.097/2026, art. 1º, § 1º; fonte 3):

• Produto padrão e preço de referência, criados "de modo a facilitar a comparação entre ofertas" (art. 1º, § 1º, III; fonte 3).
• Tarifas do mercado livre e do regulado, com a separação dos custos da distribuidora (art. 1º, § 1º, II; fonte 3). A divisão entre TUSD e TE usada no exemplo é a que o site importa hoje.
• Encargo de sobrecontratação (art. 1º, § 1º, IV; fonte 3).
• Encargo e tarifas do SUI, e o prazo máximo de permanência nele (art. 1º, § 1º, V e VI, e art. 7º, § 3º; fonte 3).
• Fim do desconto de fonte incentivada, em consulta pública até 14/12/2026 (fonte 11).

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