Linha do tempo da abertura do mercado livre de energia

2022 a 2024: o Grupo A abre primeiro

O mercado livre abriu primeiro para todo o Grupo A, as unidades atendidas em tensão mais alta. Nessa etapa, quem tinha menos de 500 kW de carga já migrava só por meio de varejista. O decreto de 2026 fez a mesma exigência para toda a baixa tensão (Decreto 13.097/2026, art. 2º; fonte 1).

1. 27/09/2022Portaria Normativa MME 50/2022

   O Ministério de Minas e Energia, o MME, libera todo o Grupo A para escolher o fornecedor a partir de 1º de janeiro de 2024. Abaixo de 500 kW de carga, um agente varejista representa a unidade na Câmara de Comercialização de Energia, a CCEE (Portaria Normativa MME 50/2022, art. 1º, §§ 1º e 2º; fonte 2).

2. 01/01/2024Todo o Grupo A pode migrar

   Nas regras da CCEE, os consumidores do Grupo A abaixo de 500 kW "devem ser obrigatoriamente representados por agentes varejistas" (Submódulo 1.8, item 1; fonte 3).

2025: as medidas provisórias e a consulta do MME

Em 2025, a abertura da baixa tensão entrou em pauta por medida provisória, e o MME abriu consulta pública sobre as regras.

1. 21/05/2025MP 1.300/2025

   Primeira proposta com datas para a baixa tensão. Industriais e comerciais escolheriam o fornecedor a partir de 1º de agosto de 2026, e os demais, a partir de 1º de dezembro de 2027 (MP 1.300/2025, art. 1º; fonte 4).

2. 01/07/2025Modelo simplificado do varejo

   Passa a valer a versão 1.0 do Submódulo 1.8 dos Procedimentos de Comercialização da CCEE, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL 1.110/2024 (quadro de revisões; fonte 3). As varejistas passam a cadastrar e gerir os clientes por APIs, interfaces padronizadas entre sistemas (fonte 6).

3. 11/07/2025MP 1.304/2025

   O texto original trata de outros temas e não abre a baixa tensão. A abertura vai ser aprovada na lei de conversão desta MP (MP 1.304/2025, nota de conversão; fonte 7).

4. 02/09/2025Portaria MME 862/2025

   Sai no Diário Oficial da União. Abre consulta pública do MME sobre diretrizes para a abertura abaixo de 2,3 kV e para o supridor de última instância, o SUI. A consulta partiu das regras da MP 1.300 (Portaria MME 862/2025, art. 1º; fonte 8).

Outubro a dezembro de 2025: as leis de conversão

As duas medidas provisórias viraram leis no fim de 2025, e a abertura trocou de lei. O MME resume que as MPs 1.300 e 1.304 foram "convertidas, respectivamente, nas Leis nº 15.235/2025 e nº 15.269/2025" (Informativo Tarifário 2026, p. 32; fonte 11).

1. 08/10/2025Lei 15.235/2025

   Converte a MP 1.300 sem a abertura da baixa tensão. Sai no Diário Oficial da União no dia seguinte (fonte 5).

2. 17/11/2025Fim da consulta do MME

   Termina o prazo de contribuições, que era de 45 dias e foi estendido pela Portaria MME 871/2025 (Portaria MME 862/2025, art. 2º; fonte 8).

3. 24/11/2025Lei 15.269/2025

   Converte a MP 1.304 e aprova a abertura em até 24 meses para industriais e comerciais e em até 36 meses para os demais (Lei 15.269/2025, art. 2º; fonte 12). Os prazos contam a partir de quando esse trecho da lei passou a valer (Lei 9.074/1995, art. 15, § 17, I; fonte 12).

4. 02/12/2025Agenda Regulatória 2026-2027

   A diretoria da ANEEL aprova a agenda de normas do biênio, com 91 temas (fonte 13). A ANEEL vai tratar a abertura do Grupo B nessa agenda, em processo específico (fonte 10).

2026: o decreto e as regras da ANEEL

Em 2026, o governo fixou as datas por decreto, e a ANEEL aprovou regras ligadas à abertura, ainda para o Grupo A. As regras próprias da baixa tensão ficaram para um processo seguinte.

1. 12/08/2026Decreto 13.097/2026

   Fixa 25/11/2027 para industriais e comerciais e 25/11/2028 para os demais consumidores abaixo de 2,3 kV (art. 1º; fonte 1). Sai no Diário Oficial da União de 13/08/2026 e vale desde a publicação (art. 15; fonte 1).

2. 03/09/2026Parecer da AGU

   A Procuradoria Federal junto à ANEEL, da Advocacia-Geral da União, a AGU, conclui que as mudanças propostas na Consulta Pública 7/2025 são legais. Os ajustes feitos por causa do decreto cabem à ANEEL e não precisam de nova consulta (Parecer 218/2026, §§ 45 e 46; fonte 14).

3. 27/10/2026ANEEL decide a Consulta Pública 7/2025

   A diretoria aprova regras de migração do Grupo A e regras para separar distribuidora e comercializadora do mesmo grupo. Cria também o Open Energy, para o consumidor compartilhar os próprios dados de consumo. A consulta tinha recebido 1.515 contribuições de 71 participantes (fonte 10).

4. 27/10/2026ANEEL abre a Consulta Pública 040/2026

   Trata do fim do desconto na TUSD e na TUST, as tarifas de uso das redes de distribuição e de transmissão. O fim vale para quem migrar ao mercado livre depois da Lei 15.269/2025 (fonte 15). O fim do desconto está na própria lei (Lei 9.427/1996, art. 26, § 14, I; fonte 12).

O que a MP 1.300 propunha e o que o decreto fixou

As datas da baixa tensão mudaram desde a primeira proposta. A MP 1.300 propunha abrir antes. O decreto, dentro dos prazos da Lei 15.269, fixou datas mais tarde.

As datas vêm da MP (MP 1.300/2025, art. 1º; fonte 4) e do decreto (Decreto 13.097/2026, art. 1º; fonte 1).

O que vem: de dezembro de 2026 a 2031

Daqui para a frente, as datas já fixadas são as do decreto e a do fim da Consulta Pública 040/2026. O resto depende de normas da ANEEL ainda sem data.

1. 14/12/2026Fim das contribuições da Consulta Pública 040/2026

   A ANEEL recebe contribuições de 29/10 a 14/12/2026, por e-mail (fonte 15).

2. 25/11/2027Industriais e comerciais

   Consumidores industriais e comerciais abaixo de 2,3 kV podem escolher o fornecedor (art. 1º, I; fonte 1). A migração pede aviso de pelo menos 90 dias à distribuidora (art. 3º; fonte 1).

3. 25/11/2028Demais consumidores

   Entram os demais consumidores de baixa tensão, inclusive os residenciais (art. 1º, II; fonte 1).

4. 31/12/2030Fim da exclusividade das distribuidoras no SUI

   Até essa data, só distribuidoras prestam o SUI, o atendimento emergencial e temporário do consumidor em dia que fica sem varejista (art. 6º, caput e § 2º; fonte 1). Os limites desse atendimento estão em riscos do mercado livre.

5. 01/01/2031SUI aberto a outras empresas

   Outras empresas poderão prestar o serviço, conforme as regras da ANEEL (art. 6º, § 3º; fonte 1).

O que ainda não está definido

O decreto manda a ANEEL publicar as regras a tempo para as datas de 2027 e 2028 (art. 1º, § 2º; fonte 1). Em 29/10/2026, estes pontos ainda estavam em regulamentação:

• Processo do Grupo B. Migração, retorno ao mercado regulado, reclamações e indicadores de qualidade das varejistas, em processo específico da Agenda Regulatória 2026-2027, sem data confirmada (fonte 10).
• Produto padrão e preço de referência. A oferta com parâmetros definidos pela ANEEL, para facilitar a comparação entre varejistas (art. 1º, § 1º, III; fonte 1).
• Tarifas, encargo e prazo do SUI. As tarifas e o encargo do serviço e o prazo máximo de atendimento (art. 1º, § 1º, V e VI, e art. 7º, § 3º; fonte 1).
• Medição, faturamento e cobrança. Quem mede, agrega, fatura, cobra e suspende o fornecimento no varejo (art. 8º; fonte 1).
• Fim do desconto na TUSD e na TUST. A regra que aplica a lei está em consulta pública até 14/12/2026 (fonte 15).

Datas para anotar agora