Riscos do mercado livre de energia para pequenas empresas

O que o mercado atual já mostrou

O Grupo A, de tensão mais alta, já teve contratos encerrados, suspensões e varejistas fora do mercado. Numa apresentação de 7 de julho de 2026, a CCEE fez o balanço desde janeiro de 2024 (slide 10; fonte 1):

• 1.922resoluções de contrato
• 483resilições de contrato
• 1.271processos de suspensão de fornecimento iniciados

Do lado das varejistas, no mesmo balanço (slide 10; fonte 1):

• 15inabilitações voluntárias
• 12inabilitações compulsórias iniciadas
• 5inabilitações compulsórias concluídas
• 1varejista desligada

A Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL, também registra manifestações. Só sobre o processo de migração, foram 1.034 na Ouvidoria Setorial desde 2023 (Parecer 218/2026, § 30; fonte 3). No slide do balanço, a CCEE separa o que funcionou do que ainda precisa evoluir (slide 10; fonte 1):

Inadimplência no mercado de curto prazo

No mercado livre atual, parte do que é devido não é paga.

• Fevereiro de 2026. Foram liquidados R$ 4,49 bilhões dos R$ 4,85 bilhões contabilizados, cerca de 92,8%. Os valores não pagos somaram R$ 351,08 milhões (fonte 5).
• Julho de 2026. Foram liquidados R$ 1,70 bilhão dos R$ 2,13 bilhões contabilizados, cerca de 79,7%. Ficaram sem pagamento R$ 433,72 milhões. Desse total, R$ 328,44 milhões tinham efeitos suspensos por um despacho da ANEEL (fonte 6).

O que não é pago é dividido entre os credores, num rateio, e os créditos não recebidos entram no ciclo seguinte de contabilização (fonte 5). Com os rateios, a adimplência percebida pelos credores ficou perto de 91,7% em fevereiro e de 75,4% em julho (fonte 5; fonte 6):

1. Fevereiro: valor liquidado 92,8%
2. Fevereiro: adimplência, com rateio 91,7%
3. Julho: valor liquidado 79,7%
4. Julho: adimplência, com rateio 75,4%

A barra inteira equivale a 100% do valor contabilizado no mês (fonte 5; fonte 6).

Quando a varejista sai do mercado

Se a varejista sai do contrato ou do mercado, o consumidor em dia passa ao SUI, que o atende de forma emergencial e temporária (Decreto 13.097/2026, art. 6º; fonte 2). Até 31 de dezembro de 2030, só as distribuidoras prestam o SUI (art. 6º, § 2º; fonte 2).

As situações e os limites do SUI estão no decreto (Decreto 13.097/2026, arts. 6º, I a III e §§ 1º e 8º, e 7º, §§ 2º e 3º; fonte 2).

A baixa tensão ainda não abriu, então os casos conhecidos são do mercado atual.

O que ler no contrato

Até 29 de outubro de 2026, o QuantoGasta não encontrou regra publicada sobre reajuste e multa nos contratos da baixa tensão. Os modelos de contrato e as condições do produto padrão que as varejistas terão de publicar ainda dependem da ANEEL (Decreto 13.097/2026, art. 2º, § 4º; fonte 2).

A distribuidora e a varejista terão de informar com clareza os riscos e as responsabilidades, inclusive as condições do SUI (art. 2º, § 3º; fonte 2). Antes de assinar, procure no contrato:

• Prazo e renovação. Por quanto tempo o contrato vale e como se renova. Se a varejista não renovar a representação, o consumidor em dia vai para o SUI (art. 6º, I; fonte 2).
• Reajuste. Qual índice ou fórmula corrige o preço, com que frequência e a partir de quando.
• Multa. Quanto custa sair antes do prazo e em que casos a multa vale, inclusive na troca de varejista.
• Garantias. Se a varejista pede alguma garantia de pagamento, de que tipo e quando ela é devolvida.
• Atraso e suspensão. O que acontece se uma conta atrasar. Quem suspende o fornecimento e cobra, no varejo, ainda depende da ANEEL (art. 8º; fonte 2).

Para saber o que perguntar a cada varejista, leia como escolher uma varejista.

Dados pessoais e Open Energy

Os seus dados pessoais só podem ser compartilhados com o seu consentimento prévio ou com outra base legal prevista em lei (Decreto 13.097/2026, art. 9º, § 2º; fonte 2). A lei é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD (Lei 13.709/2018, ementa; fonte 11).

Em 27 de outubro de 2026, a ANEEL aprovou o Open Energy. Ele serve para o consumidor acessar os próprios dados de consumo, faturamento e medição. Também permite compartilhá-los, com consentimento prévio, com instituições da sua escolha (fonte 10).

A decisão é do processo do Grupo A, e a baixa tensão terá processo próprio (fonte 10). Pelas regras aprovadas:

• Com quem e por quanto tempo. A escolha é sua.
• Revogação. A autorização pode ser revogada.
• Quem acessou. Dá para consultar quais instituições tiveram acesso.
• Custo. O uso é gratuito.

O que ainda não está definido

Em 29 de outubro de 2026, estes pontos ligados aos riscos da baixa tensão ainda estavam em regulamentação:

• Faturamento, cobrança e suspensão. Quem mede, fatura, cobra e suspende o fornecimento no varejo (art. 8º; fonte 2).
• Produto padrão e modelos de contrato. As condições que as varejistas terão de publicar, base para comparar reajuste e multa (art. 1º, § 1º, III, e art. 2º, § 4º; fonte 2).
• Tarifas, encargo e prazo máximo do SUI (art. 1º, § 1º, V e VI, e art. 7º, § 3º; fonte 2).
• Regras do Grupo B. Migração, retorno, reclamações e indicadores de qualidade das varejistas, num processo próprio da ANEEL (fonte 10). Também as regras de concorrência e de dados pessoais da abertura (art. 9º; fonte 2).
• Dados de empresa. O decreto trata de dados pessoais (art. 9º, §§ 1º e 2º; fonte 2). Até 29/10/2026, o QuantoGasta não encontrou regra específica sobre dados de empresa, com CNPJ, na baixa tensão.
• Norma do Open Energy. A página do Open Energy e o acesso padronizado aos dados saem em até 12 meses após a publicação da norma. O compartilhamento por APIs sai em até 24 meses. Até 29/10/2026, o QuantoGasta não localizou essa publicação (fonte 10).

O que fazer agora

Datas e regras da abertura estão no guia do mercado livre para pequenas empresas. Os prazos de aviso estão em quem pode migrar em 25/11/2027.