Como escolher uma varejista no mercado livre de energia

Quem é a varejista

A varejista representa na CCEE o consumidor de baixa tensão que migrar, e essa representação é obrigatória (Decreto 13.097/2026, art. 2º, caput; fonte 1). Pode ser uma comercializadora ou um gerador habilitado como varejista (art. 6º, III; fonte 1).

A CCEE dá a habilitação e analisa tanto a entrada da varejista quanto a permanência dela no mercado (fonte 4). Os cartões abaixo mostram o tamanho do varejo e a exigência de patrimônio, com fontes e datas diferentes:

• 144varejistas habilitadas em maio de 2026, segundo a CCEE (slide 2; fonte 3)
• R$ 10.611.604,00de patrimônio líquido mínimo para ser varejista, exigido desde o ciclo de classificação de abril de 2024. O QuantoGasta não conferiu o valor em vigor em 2026 (fonte 4)

A CCEE também pode desligar ou inabilitar uma varejista. Nesse caso, o consumidor em dia passa ao SUI (art. 6º, III; fonte 1). Os riscos desse caso estão em riscos do mercado livre para pequenas empresas.

Como a escolha deve funcionar

O decreto trata de quatro passos da escolha, e os detalhes de quase todos ainda dependem da ANEEL. Comércios e indústrias escolhem a partir de 25 de novembro de 2027. Os demais consumidores de baixa tensão, inclusive as residências, escolhem a partir de 25 de novembro de 2028 (art. 1º; fonte 1).

1. Lista de varejistas habilitadas.

   A CCEE deverá publicar a lista das varejistas habilitadas (art. 10, parágrafo único; fonte 1). Só uma varejista habilitada pode representar a sua unidade (art. 2º, caput e § 1º; fonte 1). As que tinham perfil ativo no último cadastro da CCEE estão na lista de varejistas habilitadas, com CNPJ e a data da última atualização.

2. Proposta com preço de referência e produto padrão (em regulamentação).

   As varejistas terão de divulgar modelos de contrato, preços de referência e condições gerais do produto padrão (art. 2º, § 4º; fonte 1). A ANEEL ainda vai definir os parâmetros desse produto (art. 1º, § 1º, III; fonte 1).

3. Contrato com uma varejista por unidade.

   Cada unidade consumidora contrata com uma só varejista (art. 2º, § 2º; fonte 1). A distribuidora e a varejista têm de informar, de forma clara, os riscos e as responsabilidades do contrato, inclusive as condições do SUI (art. 2º, § 3º; fonte 1).

4. Aviso de 90 dias à distribuidora.

   É preciso formalizar a migração com a distribuidora pelo menos 90 dias antes (art. 3º; fonte 1).

A plataforma oficial de comparação ainda não existe: a CCEE terá de oferecer uma plataforma centralizada para comparar ofertas e preços (art. 10; fonte 1). Pela decisão da ANEEL de 27 de outubro de 2026, ela sai em até 12 meses após a publicação da norma (fonte 2). Até 29 de outubro de 2026, o QuantoGasta não localizou essa publicação, e o prazo só conta a partir dela.

Como é hoje no Grupo A

Desde janeiro de 2024, todo o Grupo A, de tensão mais alta, pode migrar. Abaixo de 500 kW de carga, só por meio de varejista (item 1; fonte 5). O modelo simplificado desse varejo está no Submódulo 1.8 dos Procedimentos de Comercialização da CCEE. Ele prevê:

• Contrato. A relação é formalizada no Contrato para Comercialização Varejista, o CCV (item 3.9; fonte 5).
• Prazo. A representação vale por prazo indeterminado (item 3.25; fonte 5).
• Dados do consumidor. A unidade pode pedir à CCEE a medição dos últimos 12 meses e os históricos de representação e de suspensões de fornecimento (item 3.8; fonte 5). Se o pedido não tiver pendências, a CCEE entrega os dados em até cinco dias úteis (item 3.8.3; fonte 5).

Em 27/10/2026, a ANEEL também aprovou, para o Grupo A, regras para a comercializadora do mesmo grupo econômico da distribuidora (fonte 2). Se usar marca ou logotipo parecidos, ela tem de informar, de forma visível, que:

• as duas são empresas distintas;
• os preços dela não são regulados pela ANEEL;
• o consumidor não precisa contratá-la para manter os serviços de rede;
• o consumidor pode escolher qualquer concorrente.

A mesma decisão proíbe novo compartilhamento de infraestrutura e de pessoal entre as duas. Eventuais ajustes para a baixa tensão ficam para o processo do Grupo B (fonte 2).

O que perguntar antes de assinar

Estas perguntas servem para ler qualquer proposta. Algumas ainda não têm regra para a baixa tensão. Peça as respostas por escrito.

• Habilitação. A varejista está na lista de habilitadas da CCEE? Confira antes de qualquer outra pergunta.
• Produto padrão e preço de referência. A oferta segue o produto padrão? Qual é o preço de referência? A varejista terá de divulgar os dois quando a ANEEL publicar a regra (art. 2º, § 4º; fonte 1).
• Prazo. Por quanto tempo vale o contrato, e como ele termina?
• Reajuste. Como o preço muda ao longo do contrato: com que índice, em que data e com que frequência?
• Multa e garantias. Quanto custa sair antes do fim, com quanto tempo de aviso? A proposta exige garantia da sua empresa, de que tipo e de quanto?
• Varejista desligada. O que acontece com a unidade se a varejista for desligada da CCEE? Ela tem de informar as condições do SUI, explicadas abaixo.

Esses itens mexem no custo. Veja custos do contrato que a conta não mede.

Se a varejista sair do mercado

O consumidor em dia passa ao SUI, de forma emergencial e temporária, se a varejista sair. Isso vale se ela não renovar a representação, se o contrato acabar por descumprimento ou se ela for desligada da CCEE ou inabilitada (Decreto 13.097/2026, art. 6º, I a III; fonte 1).

O SUI não assume dívidas com a varejista ou com a CCEE. A tarifa dele não fica abaixo da tarifa de energia do subgrupo e cresce com o tempo (arts. 6º, § 1º, e 7º, § 2º; fonte 1). O que o SUI faz e não faz está em quando a varejista sai do mercado.

Como voltar ao mercado regulado

A volta ao mercado regulado é garantida, com aviso de um ano à distribuidora. A distribuidora ou a ANEEL podem reduzir esse prazo (art. 5º, caput e § 1º; fonte 1).

O que ainda não está definido

O decreto manda a ANEEL publicar as regras a tempo para as datas de 2027 e 2028 (art. 1º, § 2º; fonte 1). Em 29/10/2026, estes pontos da escolha de uma varejista ainda estavam em regulamentação:

• Produto padrão e preço de referência. Os parâmetros, os modelos de contrato e as condições gerais (arts. 1º, § 1º, III, e 2º, § 4º; fonte 1).
• Plataforma de comparação e lista de varejistas. A plataforma sai em até 12 meses após a publicação da norma da ANEEL (fonte 2). O QuantoGasta ainda não conferiu como a lista de habilitadas será apresentada para a baixa tensão.
• Reclamações. Na Consulta Pública 7/2025, do Grupo A, a proposta de resolução previa reclamar em três etapas. Primeiro à própria varejista, depois no Consumidor.gov.br e, se o problema continuar, à agência estadual conveniada ou à ANEEL (Parecer 218/2026, § 26; fonte 6). O QuantoGasta não confirmou se a regra ficou na versão aprovada, e o tema vai para o processo do Grupo B (fonte 2).
• SUI. As tarifas, o encargo e um eventual prazo máximo de permanência (arts. 1º, § 1º, V e VI, e 7º, § 3º; fonte 1).
• Faturamento e cobrança. Quem mede, fatura, cobra e suspende o fornecimento no varejo (art. 8º; fonte 1).

As datas conhecidas estão na linha do tempo da abertura.

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